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Legislação Destaques

«Novo» Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 12 de outubro: altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor;

«Novo»
Despacho n.º 6944-A/2018 - Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento, Série II de 19 de julho: homologo as Aprendizagens Essenciais do ensino básico.


«Novo»
Portaria n.º 211/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série I de 17 de julho: aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.

«Novo»
Decreto-Lei n.º 55/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 6 de julho: estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.


«Novo»
Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 6 de julho: estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.


«Novo»
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 6 de julho:estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.


«Novo»
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M de 29 de junho: primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

«Novo»
Despacho n.º 6020-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 19 de junho: determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.


«Novo» Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 19 de junho: estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatóriia.



Nota: a restante legislação encontra-se no menu "Legislação" no lado esquerdo desta página.
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