Decreto-Lei n.º 65/2019: Recuperação Parcial e Faseada do Tempo de Serviço
Foi publicado o Decreto-Lei nº 65/2019 que "Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço." Conheça-o «aqui».
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