Novo regime de aposentação antecipada;

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 13 de agosto de 2019: que altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada;