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Sindicato Nacional e Democrático dos Professores

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Contra a subversão da carreira docente

Organizações sindicais de docentes exigem, do ME e do Governo,
respeito pelos professores e pelo compromisso assumido em novembro

Reunião a realizar em 17 de janeiro juntará, de novo, as organizações que, em novembro, subscreveram a Declaração de Compromisso


A proposta divulgada pelo Ministério da Educação, de reposicionamento dos docentes retidos no 1.º escalão durante o período de congelamento, mereceu o desacordo de todas as organizações sindicais de docentes. Trata-se de uma proposta destinada a provocar perdas ainda maiores de tempo de serviço, a acentuar desigualdades e que, se fosse o caminho para o reposicionamento, seria fortemente penalizadora.

Nos próximos dias 18 e 19, datas previstas para a ronda negocial seguinte sobre esta matéria, o Ministério da Educação terá a oportunidade de corrigir aquela inqualificável proposta, apresentando uma nova que respeite o objetivo definido para o processo de reposicionamento: colocar os docentes, a quem este se dirige, no mesmo escalão em que se encontram os seus colegas que, com igual tempo de serviço, ingressaram na carreira antes de 2011. Foi esse o sentido do compromisso que, em 18 de novembro, p.p., governo e organizações sindicais subscreveram.

Esta não é uma proposta isolada, pois, relativamente a outros aspetos de carreira, ainda recentemente o Ministério da Educação impôs um regime de progressão aos 5.º e 7.º escalões que deixa à completa arbitrariedade dos governos a decisão sobre os contingentes anuais de vagas a fixar. Isto, porque não terão de observar quotas mínimas, nem de desenvolver qualquer processo negocial, apesar de se tratar de matéria cuja negociação é obrigatória.

Face à necessidade de alterar quadro tão negativo e de, prevenindo, impedir que este se repita quanto à recuperação de tempo de serviço, as organizações sindicais de docentes que, em novembro passado, subscreveram a Declaração de Compromisso, vão reunir-se no próximo dia 17 (quarta-feira), em Lisboa, a partir das 15 horas.

Na reunião, as organizações subscritoras da Declaração de Compromisso farão uma avaliação do grau de cumprimento pelo Governo, articularão posições sobre o processo negocial em curso, relativo ao reposicionamento na carreira, definirão princípios a defender no processo global de recomposição da carreira e decidirão sobre eventuais ações e lutas convergentes a desenvolver em defesa da carreira docente, desde logo os docentes a quem o ME nega o direito a um reposicionamento justo na carreira.

As organizações sindicais de docentes defendem um processo de recomposição da carreira que restitua, aos docentes, o direito a nela progredirem e chegarem ao topo nos tempos que a lei estabelece.

Esta primeira reunião terá lugar no Hotel Olissipo – Marquês de Sá (Av. Miguel Bombarda, nº 130) e, no final da mesma, às 17:30 horas, será feita uma declaração dando conta das conclusões.

As organizações sindicais
ASPL – FENPROF – FNE - PRÓ-ORDEM – SEPLEU – SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU

 

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Reunião negocial com o ME

LGP (conclusão) e Projeto de Portaria – reposicionamento – artº 36º do ECD (1ª reunião)

Relativamente à “Anteproposta de Decreto-Lei” sobre a Língua Gestual Portuguesa, o ME apresentou apenas duas propostas de alterações pontuais: correcção do código do grupo de recrutamento passando de 700 para 360, dado que o 700 já existe nas regiões autónomas (Educação Especial); no artigo 7º, nº1, in fine, acrescentar “…ou que a falta desta (profissionalização) não seja imputável ao docente”.

A FENEI, tal como as restantes organizações sindicais presentes, declarou nada ter a opor, dando-se por concluída a negociação sobre este diploma.

Antes de nos pronunciarmos sobre a matéria constante do Projeto de Portaria - reposicionamento / artº 36º do ECD -, transmitimos algumas questões e sugestões no sentido de se clarificarem alguns pontos das FAQs e da Nota Informativa da DGAE, de 9/01/2018. Foi-nos de seguida solicitado pelo ME que fizéssemos chegar tais sugestões, por escrito, ao ministério, o que faremos de imediato.

Entrando na análise e discussão do Projeto de Portaria referente ao reposicionamento previsto no artº 36º do ECD, no âmbito desta 1ª reunião sobre o diploma, a FENEI entregou um primeiro Parecer que se anexa, sendo que, quanto à necessidade de se evitarem ultrapassagens na carreira com a concretização deste reposicionamento (artº 6º no nosso documento), o ME deixou transparecer que devido ao diferente enquadramento jurídico do ingresso / posicionamento na carreira, por um lado, e da progressão por outro, não vislumbram à partida forma de resolver esta situação, defendendo a FENEI que tudo deve ser feito para salvaguardar o princípio da igualdade e da não existência de ultrapassagens.

O ME tomou boa nota do nosso Parecer e informou que iria reformular o texto do projecto de portaria e apresentá-lo às organizações sindicais para ser discutido na próxima ronda negocial que irá decorrer, previsivelmente, nos próximos dias 18 e 19 do corrente mês.

Em anexo parecer entregue ao ME.
Parecer entregue ao ME

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REUNIÃO NEGOCIAL FENEI/ME - SUPLEMENTAR

Concurso interno antecipado.

Portaria que regulamenta o nº 7 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente.

Como previsto, realizou-se no dia 3 de janeiro pelas 14.30h, nas instalações do Ministério da Educação, a reunião suplementar que tinha sido requerida pela FENEI, num último esforço para que o ME pudesse acatar as nossas posições, no interesse de todos os docentes e do bom funcionamento do sistema educativo.

Relativamente ao concurso interno antecipado, reafirmámos a posição de FENEI de que o mesmo deve incluir todos os horários - completos e incompletos - disponibilizados pelas escolas, de forma a evitar injustiças e ultrapassagens desnecessárias, voltando a Srª Secretária de Estado a reafirmar também a posição do Ministério de que se trata de uma questão “gestionária” e que a lei permite o entendimento segundo o qual só devem ir à mobilidade interna os horários de 22h.

Quanto à Portaria - vagas para acesso aos 5º e 7º escalões -, continua o ME a entender que o ECD, ao referir a Portaria, remete para o fator de compensação e não para a percentagem das vagas, o número destas mesmas vagas será fixado anualmente por Despacho, nos termos previstos no artº 3º do Projeto de Portaria apresentado aos sindicatos, esclarecendo no entanto a Srª Secretária de Estado que o que está previsto pelo ME para este ano, é que a percentagem de vagas será de 33% para o 7º escalão e de 50% para o 5º. Esclareceu ainda a Srª Secretária de Estado que na próxima 3ª feira será posta em funcionamento uma plataforma de recolha dos dados para determinação do número de “bons” e “excelentes”, uma vez que os docentes podem escolher uma das últimas três avaliações.

Reiterámos a posição da FENEI de que a percentagem das vagas, ou pelo menos um critério objectivo e esclarecedor, deveria ficar desde logo vertido na Portaria, e não deixado anualmente à discricionariedade do governo.

Pelas razões explicitadas não houve acordo entre a FENEI e o ME.

Por último fomos informados que até ao final desta semana a DGAE disponibilizará uma lista de FAQs, e que ainda hoje será agendada a próxima reunião – LGP e proposta de portaria do 36º do ECD.RRR

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