Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020;
estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Consulte a referida Resolução «aqui».
estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Consulte a referida Resolução «aqui».