Regulamentação do Novo Estado de Emergência;

Foi publicado o DECRETO N.º 9/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-A/2020, SÉRIE I DE 21 de Novembro que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

O presente Decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro.