Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência;
Foi publicada a Lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro que cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Consulte a referida Lei «aqui».
Foi publicada a Lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro que cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Consulte a referida Lei «aqui».