8 Medidas Publicadas em Diário da República;
Foram publicados no dia 6 de setembro em suplemento os seguintes diplomas para combater os efeitos da inflação:
Decreto-Lei n.º 57-B/2022 (aqui): Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
Decreto-Lei n.º 57-C/2022 (aqui): Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 (aqui): Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação