Aumentos Intercalares
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 26-B/2023-Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18 que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.
Foi publicado o Portaria n.º 107-A/2023-Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18 que fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.