Concurso transição QZPs

A aplicação eletrónica será disponibilizada entre os dias 3 e 9 de janeiro (18 horas de Portugal continental) para efetuar a candidatura ao concurso de transição de QZP.

• Decreto-Lei n.º 32-A/2023
• Portaria n.º 345/2023
• Portaria n.º 441/2023
• Declaração de Retificação n.º 30/2023
• Aviso de Abertura n.º 25237/2023
• Nota Informativa – Candidatura ao Concurso de Transição de QZP

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