Certificação da Incapacidade Temporária para o Trabalho;
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 11/2024 que procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho. Consulte-a «aqui».