Reunião com o MECI de 27.10.2026
A FENEI/SINDEP reuniu esta manhã com o MECI, no sentido de avaliar a proposta de revisão do Decreto-Lei nº80-A/2023, de 06.09, que define os requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento (cursos pós-Bolonha), nomeadamente, a relativa ao grupo de recrutamento 110 – 1º ciclo do ensino básico e o reconhecimento da Licenciatura em Educação Básica como habilitação científica para a docência.
Reconhecemos a atual carência de professores, e compreendemos a necessidade de assegurar o regular funcionamento das escolas e a redução de situações de ausência de aulas. No entanto, sublinhamos que a questão da falta de professores no 1º ciclo do ensino básico reveste-se de um contexto que não pode ser ignorado e para o qual a FENEI/SINDEP tem vindo a chamar a atenção, pelo menos desde 2013, com sucessivas interpelações, designadamente à Provedoria de Justiça.
A FENEI/SINDEP identificou que determinadas especificidades, tais como:
- uma componente letiva de 25h semanais
- um calendário escolar estendido mais um mês
- uma carga administrativo-burocrática sem tempo específico atribuído para essas funções
- a responsabilidade de acompanhar crianças de faixas etárias muito baixas que exigem uma proximidade e uma diferenciação de orientação e supervisão
- a heterogeneidade de grupos de crianças, quer em idade quer no nível de aprendizagem contribuem para que o grupo 110 seja sucessivamente trocado por grupos de recrutamento do 2º ciclo do ensino básico, o que agrava a carência de docentes, de forma cada vez mais generalizada.
Neste sentido, estas exigências devem ser reconhecidas e devidamente ponderadas na definição das políticas de recrutamento e valorização profissional.
A FENEI/SINDEP alertou para a necessidade das medidas excepcionais terem um carácter temporário e serem integradas numa estratégia estrutural de valorização e equidade do 1º ciclo relativamente aos restantes ciclos do ensino básico.
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Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma que impedia a reinscrição na CGA
Decisão reconhece violação do princípio da proteção da confiança e abre caminho à revisão das regras aplicáveis aos funcionários públicos que regressaram à Administração Pública.
O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que restringia a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações
(CGA) dos trabalhadores da Administração Pública que interromperam o vínculo ao Estado após 1 de janeiro de 2006 e regressaram posteriormente ao serviço público.
Na decisão, os juízes do Palácio de Ratton consideraram que a alteração legislativa introduzida em 2024 afetou retroativamente direitos consolidados dos trabalhadores, violando o princípio constitucional da proteção da confiança.
Esta decisão representa um desenvolvimento relevante para os funcionários públicos abrangidos por estas regras, nomeadamente os que, após uma interrupção da sua ligação à Administração Pública, regressaram ao exercício de funções e viram recusada a possibilidade de reinscrição na CGA.
O reconhecimento da inconstitucionalidade da norma poderá ter consequências na situação dos trabalhadores afetados, devendo os efeitos concretos da decisão ser apreciados à luz do respetivo enquadramento legal e dos procedimentos aplicáveis.
O SINDEP acompanhará os desenvolvimentos decorrentes desta decisão, tendo em vista a defesa dos direitos dos docentes e a salvaguarda das suas legítimas expectativas em matéria de proteção social e aposentação
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