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Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, que fixa prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

É a materialização da promessa feita pela ministra Alexandra Leitão no passado dia 8 de Junho no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, feita na reunão que tivemos com ela, no âmbito da FESAP,

O objectivo é obrigar à conclusão de um processo que se tem eternizado desde 2017, muito por culpa das instituições de acolhimento dos candidatos, mas com a cumplicidade de várias tutelas. 


Agora, e se a Resolução for cumprida, as CABs que ainda não concluíram os seus trabalhos (como é o caso das CABs do Ensino Superior), têm 10 dias úteis para o fazerem.


As tutelas terão 5 dias úteis para proceder à homologação dos resultados (algumas tutelas têm os processos "a marinar" há meses) após o que os concursos terão de ser lançados no prazo máximo de 15 dias úteis.


Importante também referir que esta Resolução atribui claras responsabilidades aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços pelo cumprimento dos prazos estipulados e, para além disso, determina que os serviços que tenham dificuldades de pessoal para concluírem os trabalhos poderão proceder ao reforço de pessoal para os secretariados de poio técnico, calando assim um dos argumentos mais utilizados para "justificar" os atrasos nos trabalhos das CABs.


SINDEP, que tem participado em todo este processo desde o seu início, congratula-se com esta Resolução e espera que ela venha a ser cumprida, alertando no entanto para um dos efeitos perversos do atraso a que agora se pretende pôr um ponto final: o facto de em muitos órgãos e serviços da Administração Pública já existirem hoje mais trabalhadores precários do que aquando da abertura deste processo. (ver resolução em anexo)

A Direção do SINDEP

02/07/2020

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