Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, que fixa prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

É a materialização da promessa feita pela ministra Alexandra Leitão no passado dia 8 de Junho no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, feita na reunão que tivemos com ela, no âmbito da FESAP,

O objectivo é obrigar à conclusão de um processo que se tem eternizado desde 2017, muito por culpa das instituições de acolhimento dos candidatos, mas com a cumplicidade de várias tutelas. 

Agora, e se a Resolução for cumprida, as CABs que ainda não concluíram os seus trabalhos (como é o caso das CABs do Ensino Superior), têm 10 dias úteis para o fazerem.

As tutelas terão 5 dias úteis para proceder à homologação dos resultados (algumas tutelas têm os processos "a marinar" há meses) após o que os concursos terão de ser lançados no prazo máximo de 15 dias úteis.

Importante também referir que esta Resolução atribui claras responsabilidades aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços pelo cumprimento dos prazos estipulados e, para além disso, determina que os serviços que tenham dificuldades de pessoal para concluírem os trabalhos poderão proceder ao reforço de pessoal para os secretariados de poio técnico, calando assim um dos argumentos mais utilizados para "justificar" os atrasos nos trabalhos das CABs.

O SINDEP, que tem participado em todo este processo desde o seu início, congratula-se com esta Resolução e espera que ela venha a ser cumprida, alertando no entanto para um dos efeitos perversos do atraso a que agora se pretende pôr um ponto final: o facto de em muitos órgãos e serviços da Administração Pública já existirem hoje mais trabalhadores precários do que aquando da abertura deste processo. (ver resolução em anexo)

A Direção do SINDEP

02/07/2020

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Publicação da Lei n.º 20/2020;

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei nº 20/2020;

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Procedimento Concursal Externo – Professores Bibliotecários – Ano escolar de 2020-2021

Procedimento Concursal Externo de Recrutamento de Professores Bibliotecários para o ao escolar 2020-2021.

Este procedimento concursal decorre de 26 de junho a 10 de julho. Consulte ainda a lista atualizada:

• Lista atualizada em 10 de julho de 2020

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REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – 25/06/2020

A Secretária de Estado, Dra Susana Amador, começou por fazer um balanço do 3° período, informando que, de acordo com dados do ministério, se verificou a participação ativa de 93% de alunos e cerca de 90% de professores, reconhecendo o grande esforço e empenho dos docentes. Funcionaram presencialmente 500 escolas, das quais fecharam 10 devido ao covid, tendo-se registado 35 alunos, 7 professores e 12 assistentes operacionais infetados.

Mostrou esperança de que se regresse ao ensino presencial no próximo ano letivo de 2020/2021 e informou ainda que serão disponibilizados apoios financeiros para alunos e professores - agenda digital, no valor de 400 milhões de euros -, bem como para a continuação do projeto amianto, este avaliado em 60 milhões de euros. O Secretário de estado, Dr. João Costa, fez um balanço positivo do 3º período, apesar das dificuldades, e salientou o reforço do apoio à inclusão, afirmando também a primazia do ensino presencial.

Dada a palavra aos sindicatos, defendeu a FENEI / SINDEP o regresso ao ensino presencial, na medida em que as condições de saúde e segurança o permitirem, salientando a urgência nos apoios, designadamente informáticos, aos docentes independentemente do ensino presencial ou à distância em menor ou maior grau. Exigiu-se ainda a clarificação do horário de trabalho e o respeito pelo direito ao descanso.

Caso haja necessidade de continuar o ensino à distância, o sistema tem que ser melhorado, bem como o regime do teletrabalho.

Referimos ainda a especial situação dos docentes de risco e os com mais de 60 anos de idade e a necessidade de negociações sobre a antecipação da idade da aposentação e as funções a desempenhar pelos professores mais velhos.

Os representantes do ministério terminaram com, mais uma vez, o elogio aos professores e o compromisso de futuro agendamento de negociações sobre horário de trabalho, carreira e outras matérias relevantes, reconhecendo a elevada complexidade dos regimes jurídicos em causa.

Aguardamos futuras negociações para dar corpo às reivindicações que mais uma vez foram apresentadas e às quais este governo ainda não deu resposta.

A Direção – SINDEP 25/06/2020

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