Perguntas Frequentes DL 14-G e DL 20-H

O Ministério da Educação disponibilizou um documento com as perguntas mais frequentes sobre o Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 20- H/2020, de 14 de maio. Consulte-o «aqui».

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Mobilidade Estatutária 2020/21;

O processo de mobilidade do pessoal docente para o ano escolar de 2020/2021, decorrerá obrigatoriamente através de aplicação informática a disponibilizar no portal da DGAE, de acordo com os prazos indicados:

Salienta-se que os prazos definidos e que agora se divulgam deverão ser rigorosamente observados sob pena de não poderem ser consideradas as propostas de mobilidade estatutária rececionadas de modo diferente do previsto.

Submissão da(s) proposta(s) de mobilidade estatutária de docentes, nos termos previstos nos artigos 68.º alínea a) do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, decorrerá: entre 22 de maio e 04 de junho, impreterivelmente.

Validação de dados e emissão de parecer sobre o(s) pedidos de mobilidade estatutária relativos a docentes providos/colocados na unidade orgânica decorrerão entre 22 de maio e 05 de junho, impreterivelmente.

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Publicação de lista – Equiparação a bolseiro – Ano letivo de 2020-2021

Listagem dos docentes a quem foi autorizada Equiparação a Bolseiro para o ano escolar de 2020/2021:

Lista Nominal de Equiparação a Bolseiro para o ano escolar de 2020/2021

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MINUTAS EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE;

Cara(o) colega,

têm vindo a chegar-nos preocupações sobre a questão de eventuais responsabilidades decorrentes de acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
O gabinete jurídico do SINDEP entende ser correta a apresentação de "exclusão de responsabilidade" tendo elaborado as minutas abaixo, uma para os docentes do ensino público e outra para os do privado. Depois de preenchida deverá ser entregue ficando com recibo ou fotocópia autenticada da mesma.

O gabinete jurídico do SINDEP

18/05/2020

MINUTAS EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

(Minuta para os docentes do público)

Exm° Sr Diretor do Agrupamento...

F…. (identificação), docente (identificar a instituição), vem informar V. Ex.ª que em face da actual situação de pandemia, não obstante o (a) signatário (a) desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente, e para desempenhar as suas funções da melhor forma ao seu alcance, não assume qualquer responsabilidade
pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
A presente declaração é apresentada para os efeitos previstos no artigo 177.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, bem assim, tendo em consideração o disposto nos arts. 4°, n°2, c) e d), 7° e 8°, do Estatuto da Carreira Docente.

Data e assinatura

(Minuta para os docentes do privado)

Exm° Sr Presidente da Direção

F…. (identificação), docente (identificar a instituição), vem informar V. Ex.ª que em face da actual situação de pandemia, não obstante o (a) signatário (a) desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente, e para desempenhar as suas funções da melhor forma ao seu alcance, não assume qualquer responsabilidade pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.

A presente declaração é apresentada tendo em conta os direitos e deveres em matéria da saúde e segurança no trabalho, nomeadamente o disposto no art.° 127°, 1, h), do Código do Trabalho.

(Data e assinatura)

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Regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias

Chama-se a atenção para a possibilidade de virem a surgir mais horários na contratação de escola, até ao final do ano letivo de 2019/2020, resultante da aplicação das regras que abaixo transcrevemos:

Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Artigo 15.º-A

Regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias

Até ao final do ano letivo de 2019/2020, para efeitos do concurso de contratação de escola, previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação atual, as necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas que decorram de ausência de professor inserido em grupo de risco mediante certificação médica, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual, podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico especializado, nas seguintes condições:

a) Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que não sejam utilizados para completamento;

b) As resultantes de uma não colocação na reserva de recrutamento, referentes ao mesmo horário, independentemente do motivo;

c) As resultantes de uma não aceitação, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.

«ver Nota Informativa da DGAE»

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