Foi publicado o Decreto-Lei nº 15/2024 que altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. Consulte-o «aqui».
Aplicação eletrónica disponível entre o dia 17 e as 18:00 horas de dia 18 de janeiro de 2024 (hora de Portugal continental), para efetuar o Aperfeiçoamento da candidatura ao concurso para transição entre quadros de zona pedagógica.
Foi publicada uma Nota Informativa pelo Instituto da Gestão Financeira da Educação sobre o processamento de remunerações de 2024. Consulte-a «aqui».
Encontra-se disponível a Nota Informativa - Alterações ao Estatuto da Carreira Docente.
PERÍODO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO DL nº 139-B/2023
O Gabinete Jurídico do SINDEP entende que, tendo em conta o determinado no nº 17 do artº 31º do ECD, na redação do DL nº 139-B/2023 de 29/12, o período probatório se encontra concluído se se verificarem os pressupostos desse nº 17 nos termos do qual “o tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, por um período mínimo de dois anos escolares, é contado para efeitos de conclusão do período probatório, desde que classificado com menção qualitativa igual ou superior a Bom”.
Tendo em atenção as declarações públicas do Sr. Ministro da Educação de 10/01/2024, no mesmo sentido, parece-nos que basta aguardar a conclusão deste processo.
O Gabinete Jurídico do SINDEP
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O SINDEP, Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, é um sindicato filiado a nível nacional na UGT e a nível europeu e mundial na Internacional da Educação e desde sempre ligado à defesa dos direitos dos trabalhadores em geral e dos educadores de infância e professores portugueses em particular.
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