Alteração ao regime jurídico da educação inclusiva

Encontra-se em consulta pública até ao dia 17 de julho, o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Para participar clique «aqui».

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Reunião SINDEP EPE de 29.06.26

No âmbito do processo negocial relativo ao novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE), realizou-se, no dia 29 de junho de 2026, uma reunião com a tutela, durante a qual o SINDEP EPE apresentou as principais preocupações dos trabalhadores.

O Sindicato defendeu a salvaguarda dos direitos dos profissionais abrangidos, valorizando a experiência acumulada ao longo de anos de serviço. Neste contexto, recordou que o Decreto-Lei n.º 65-A/2016 reconheceu a importância da renovação das comissões de serviço, precisamente para garantir a continuidade pedagógica e preservar o conhecimento e a experiência dos docentes já em funções.

Relativamente à proposta remuneratória, o SINDEP EPE apresentou uma análise das tabelas salariais, evidenciando que, em vários casos, a proposta do governo conduz a uma redução do vencimento base e do rendimento líquido, afetando sobretudo os docentes com mais de 15 anos de serviço. Foi, por isso, defendido que qualquer alteração ao regime remuneratório deve garantir a manutenção do poder de compra dos trabalhadores.

O Sindicato reiterou ainda que o complemento de habitação deve ser universal, integrado na remuneração e compatível com a manutenção dos benefícios fiscais atualmente existentes, designadamente os previstos no Despacho n.º 4943/2018. Defendeu igualmente que a atualização dos valores previstos no artigo 46.º tenha como referência a Portaria n.º 397-A/2023.

Foram também abordadas as situações específicas dos leitores, alertando-se para a redução significativa do subsídio de residência dos leitores integrados na carreira e para a necessidade de os leitores que desempenham funções de coordenação ou direção de Centros Culturais e de Língua beneficiarem de uma redução da componente letiva, adequada às responsabilidades acrescidas que assumem.

Por último, foram discutidas outras matérias relevantes, como as despesas inerentes ao exercício de funções, a contagem do tempo de serviço dos trabalhadores não integrados na carreira docente, a valorização do tempo de serviço prestado e a avaliação de desempenho.

O SINDEP EPE continuará a acompanhar este processo negocial, defendendo soluções que valorizem os profissionais da rede, protejam os seus rendimentos e contribuam para a dignificação do Ensino Português no Estrangeiro, mantendo os associados informados sobre todos os desenvolvimentos.

A terminar, a tutela garantiu a continuidade das comissões de serviço existentes, ou seja a possibilidade de renovação sem limites temporais.

A próxima reunião está agendada para 13 de julho.

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Concurso interno de afetação e Oferta de emprego para contratação a termo resolutivo

Consulte as listas ordenadas de graduação «aqui».

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Reunião Negocial - 2º TEMA: Modelo de Recrutamento e Colocação de Docentes

No dia 26 de junho realizou-se mais uma reunião negocial entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e a SINDEP, dedicada ao Tema 2 – Modelo de Recrutamento e Colocação de Docentes, no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Na véspera da reunião, o MECI remeteu às organizações sindicais uma proposta de articulado sobre esta matéria, que foi apresentada e analisada durante a sessão. Apesar do reduzido prazo para a sua apreciação, foram formuladas observações e identificados diversos aspetos suscetíveis de alteração.

Entre os principais assuntos debatidos, destacaram-se a proposta de alteração das regras de cálculo da graduação profissional, designadamente a contabilização do tempo de serviço prestado antes da profissionalização; a realização de auditorias ao algoritmo de colocação de docentes, tema no qual foi defendido pela SINDEP que todos os erros devem sempre ser corrigidos pela tutela, defendendo-se um maior acompanhamento e transparência do processo, e ainda, o regime de vínculo provisório dos docentes detentores de habilitação científica.

Relativamente à profissionalização, o MECI assegurou que, a partir de setembro, existirá oferta formativa suficiente para permitir que todos os docentes abrangidos possam cumprir a obrigação legal de obtenção da habilitação profissional.

Ficou acordado que as organizações sindicais apresentarão as respetivas contrapropostas até ao dia 3 de julho, prosseguindo a negociação na reunião agendada para 22 de julho.

Equipa Negocial SINDEP:

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Professores Bibliotecários 26/27

Encontra-se disponível a aplicação eletrónica “Professores Bibliotecários”.

Os procedimentos decorrem nos seguintes prazos:

1.ª fase

Indicação do número de docentes a recrutar por procedimento concursal externo – 25 a 29 de junho de 2026
Publicitação do procedimento concursal externo – 25 de junho a 1 de julho de 2026
Procedimento concursal externo – 2 a 15 de julho de 2026

2.ª fase